Termos de Uso
Estes termos de uso regem seu acesso e uso disponibilizados,
criados, controlados e operados por CHAT LTV, pessoa jurídica de direito
privado inscrita sob o CNPJ não. 59.941.003/0001-72.
Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a
serem seguidas para a utilização do sistema CHAT LTV, incluindo todos os
materiais, informações, documentos, ebooks, audiobooks, videobooks e
promovidos, digitais ou físicos, sem prejuízo da aplicação da legislação
vigente.
A fim de melhor entendimento desses Termos de Uso, fica
definido que o termo “sistema” se refere ao CHAT LTV, “usuário” é o cliente que
comprou o CHAT LTV e “SAAS” é a plataforma originária do software.
IMPORTANTE LEMBRAR, QUE AO ADQUIRIR O ACESSO AO SISTEMA CHAT
LTV, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO,
RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR
VOCÊ, EM ESPECIAL ÀQUELES QUE CONTRARIAM AS REGRAS DESTE TERMO DE USO. CASO
VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS OU
NÃO TENHA FICADO CLARO ALGUM PONTO, VOCÊ NÃO DEVE ADQUIRIR O SISTEMA, ATÉ QUE
VOCÊ TENHA SANADO TODAS AS SUAS DÚVIDAS.
AO ACEITAR ESTES TERMOS VOCÊ AUTORIZA QUE A CHAT LTV REPORTE
ÀS AUTORIDADES COMPETENTES QUALQUER ATO RELACIONADO AO ACESSO E USO INADEQUADO
DO SISTEMA ORA ADQUIRIDO, EM QUE CONSIDERE TER INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU
ILEGALIDADE, E O USUÁRIO REPORTADO NÃO PODERÁ EXIGIR QUALQUER TIPO DE
INDENIZAÇÃO, POR DANO PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL, EM DECORRÊNCIA DESSA
COMUNICAÇÃO.
A aceitação deste Termo de Uso será feita no momento da
compra do sistema CHAT LTV, oportunidade em que consentirá com as regras
estabelecidas nestes Termos de Uso.
- QUEM
SOMOS?
A CHAT LTV é uma empresa que vai ajudar a organizar os
atendimentos dos escritórios de advocacia e dos advogados, com uma ferramenta
multicanal, multiconexão e multiatendimento.
- O
SISTEMA CHAT LTV
2.1. O sistema CHAT LTV é composto por:
- Sistema
de atendimento via WhatsApp - Sistema
de atendimento via Instagram - Sistema
de atendimento via Messenger (Facebook) - Sistema
de atendimento via Telegram - Sistema
de atendimento via WebChat - Sistema
de atendimento via Google Meu Negócio - Sistema
de gerenciamento de e-mails (SMTP) - Sistema
de gerenciamento de usuários (CRM) - Sistema
de Controle de Tarefas (Pipeline) - Sistema
de envio de SMS e ligações - Gerenciamento
e gestão de equipes - Criador
de fluxos de conversação e tarefas preditivo, com inteligência artificial - Conector/Integrador
de sistemas.
2.2. No CHAT LTV o usuário terá acesso a bônus exclusivos
detalhados em cada oferta em aditivo contratual caso não esteja aqui descrita,
que serão parte integrante do presente Termo.
2.3. Ainda, são ofertados como bônus:
- Tutoriais
no Youtube – Canal CHAT LTV; - Uma
reunião para fazer a conexão de contas no sistema e a instalação dos
fluxos descritos em formulário próprio de onboarding; - Treinamentos
coletivos para operacionalização da plataforma; - Suporte
Técnico via WhatsApp, e-mail e chat interno;
2.4. O acesso ao CHAT LTV é válido pelo período escolhido
pelo usuário: mensal ou anual, a contar da data de confirmação do pagamento.
Caso queira acessar após o término da validade de acesso, poderá fazer a
renovação de acesso, caso a opção esteja disponível mediante pagamento de uma
nova taxa de acesso.
2.5. O CHAT LTV é um sistema “SAAS” com concessão do direito
de uso de usar a marca CHAT LTV, ao invés de usar o nome do concessionário.
2.6. O suporte técnico é um bônus e se dará pelo Whatsapp:
+55 (47)3036-0696, pelo e-mail: contato@cms.chatltv.com.br ou no link da plataforma
do CHAT LTV.
2.7. O suporte responderá às solicitações mencionadas no
tópico anterior, no prazo de até 48 horas úteis, levando em consideração o
horário de atendimento que é segunda a sexta, das 08h às 18h.
2.7.1. Excepcionalmente no caso de a conta cair fora do
horário de expediente previsto no item 2.7, o usuário poderá entrar em contato
via telefone, respondendo a um questionário dentro do próprio sistema.
2.7.2. As solicitações que dependam de resposta do suporte
do SAAS concessionário poderão ter sua análise em um tempo maior que o previsto
no 2.7, sem que isso seja considerado falta ou desídia por parte do CHAT LTV.
2.8. Importante ressaltar que não serão respondidas questões
a nível de emissão de opinião ou de consulta individual, tampouco sobre temas
que não se enquadrem dentro do conteúdo do sistema.
2.9. Algumas funcionalidades do nosso sistema só ficam
disponíveis quando assinadas ou combinadas com outras plataformas, como no caso
do envio de mensagens SMS, WhatsApp, Instagram, Facebook, Telegram, Google Meu
Negócio, Ligação, e-mails, Inteligência Artificial, onde é necessário efetuar a
conexão com alguma das plataformas parceiras, passando o usuário a arcar com os
custos para poder gerí-las por meio do CHAT LTV.
- A
QUEM É DESTINADO O CHAT LTV?
O CHAT LTV é destinado a escritórios de advocacia, advogados
e empresas que queiram unificar a comunicação interna e ter mais controle sobre
ela em seus escritórios ou negócios, com automações de alto nível que auxiliem
no crescimento da sua base.
3.1. Se você tem menos de 18 (dezoito) anos não poderá
registrar-se no CHAT LTV sem a permissão ou consentimento dos pais, salvo se
for emancipado, sendo certo que a conclusão do cadastro, e a aceitação destes
Termos pressupõem que essa autorização foi concedida regularmente.
3.2. AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ DECLARA TER A
CAPACIDADE LEGAL NECESSÁRIA PARA CUMPRIR E FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS DE
USO, ESTANDO CIENTE QUE UMA VEZ VERIFICADA INFRAÇÃO A ESTA CLÁUSULA, O ACESSO
SERÁ BLOQUEADO DE IMEDIATO, E ISSO NÃO IRÁ GERAR DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO
OU REEMBOLSO EM RAZÃO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS JUNTOS À CHAT LTV.
- COMO
ACESSAR O CHAT LTV
Assim que o pagamento for confirmado o usuário irá receber
os dados para acesso no e-mail e whatsapp cadastrados.
4.1. Para acesso do usuário, poderemos solicitar informações
pessoais, tais como nome completo, CPF, endereço completo com CEP, e-mail e
telefone.
4.2. A plataforma que hospeda o CHAT LTV é dos nossos
parceiros, que podem fazer o uso de Cookies. Assim, ao acessar, o usuário
concorda com o uso de cookies de acordo com a Política de Cookies dos nossos
parceiros.
4.3. Será permitido ao usuário possuir apenas um perfil no CHAT
LTV, com suas respectivas informações, podendo, contudo, ter vários espaços de
trabalho vinculados à ele.
4.4. O acesso ao CHAT LTV e ao pedido de suporte, é pessoal,
individual e intransferível, não podendo ser cedido, compartilhado ou vendido.
4.5. É vedado o acesso simultâneo ao CHAT LTV, e caso seja
verificada alguma irregularidade ou sejam prestadas informações falsas pelo
usuário, o acesso será bloqueado e/ou a conta será automaticamente deletada.
4.6. Em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou
vantagem de forma ilícita, ou o não cumprimento de quaisquer condições
previstas nestes Termos de Uso, a CHAT LTV se reserva o direito de suspender ou
cancelar, a qualquer momento, o acesso do usuário, não sendo devida qualquer
indenização ou restituição de valores pagos, cabendo a CHAT LTV o direito de
promover ação de regresso, se necessário, pelo não cumprimento de quaisquer
condições previstas nestes Termos de Uso.
- DA
RELAÇÃO DA CHAT LTV COM O USUÁRIO
5.1. Ao adquirir o acesso ao CHAT LTV, o usuário é um
contratante da CHAT LTV, não se tornando representante, associado ou parceiro
desta, não podendo se apresentar como se tivesse vínculo com a empresa,
devendo, ao aplicar as ferramentas ensinadas pelo CHAT LTV, atuar
exclusivamente em seu próprio nome e em seu próprio benefício.
5.2. A CHAT LTV não promete, nem garante que o usuário
atingirá o desempenho, ganho ou resultado desejado com a utilização do CHAT LTV,
uma vez que estes podem variar de acordo com a dedicação, manuseio e aplicação
correta de todas as etapas e ferramentas do sistema, estando ciente, desde de
já, que os resultados positivos dependem apenas do usuário.
5.3. Ao utilizar os nossos serviços o usuário fica ciente
que poderá conectar seu próprio banco de dados (Cloudionary, MongoDB, Postgre,
MySQL ou qualquer outro que tenha protocolo S3) para fins de armazenamento dos
dados de conversas (não as conversas propriamente ditas, mas sim, áudios,
arquivos, imagens e vídeos).
5.3.1. Caso opte por utilizar o banco de dados do próprio
sistema, fica ciente que o espaço destinado para cada conta é de 01 GB (01
GigaByte), cujo controle pode ser feito pelo gestor da conta ou alguém
designado pela aba “meu conteúdo” do sistema.
5.3.1.1. Ainda sobre o uso do banco de dados do CHAT LTV,
fica o usuário ciente que não efetuamos backups e tampouco damos garantias dos
dados ali armazenados, ou seja, em eventual manutenção, poderá ocorrer a perda
de dados e nós não nos responsabilizamos por isso.
5.3.1.2. Ainda sobre dados e armazenamentos, o usuário fica
ciente que o WhatsApp Cloud API (API Oficial fornecida pela própria META), só
garante o armazenamento de conversas (texto) pelo período de 06 (seis) meses e
de mídias (arquivos pdf, imagens, áudios, vídeos etc) por 30 (trinta) dias.
Diante disso, não é aconselhável guardar documentos importantes dentro do
histórico de conversas.
5.4. O CHAT LTV informa que o uso do WhatsApp (não importa a
modalidade) em desacordo com as políticas da própria META pode acarretar em
bloqueio, suspensão da conta ou até banimento/exclusão do usuário, não sendo o CHAT
LTV responsável pelas decisões da META. Assim, caso o usuário tenha dúvidas
quanto aos limites e boas práticas indicados pela META, deverá consultar os
termos de uso e serviços da própria plataforma.
5.5. Ainda sobre o WhatsApp, quando a conexão é realizada
por QR Code, o usuário fica ciente que não poderá realizar a conexão em outra
plataforma da mesma forma, nem sequer e principalmente no próprio WhatsApp WEB,
pois isso interfere diretamente na entrega dos eventos (mídias e textos) no CHAT
LTV, cujos dados são irrecuperáveis, ou seja, a mensagem perdida, não há como
ser repetida ou inserida posteriormente no sistema.
- RESPONSABILIDADES
DO USUÁRIO
O usuário é exclusivamente responsável pela utilização do CHAT
LTV, e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação
aplicável.
6.1. O usuário garante a veracidade de todos os dados
informados à CHAT LTV sendo responsável por manter as suas informações pessoais
atualizadas, sob pena de serem consideradas válidas comunicações encaminhadas
para os meios de contato disponibilizados pelo usuário.
6.2. A CHAT LTV não será responsabilizada por danos, diretos
ou indiretos, que resultem do mau uso ou da incapacidade de acesso ou
utilização do CHAT LTV, sendo esta responsabilidade exclusiva do usuário.
6.3. É responsabilidade do usuário manter o seu login e
senha seguros e fora do alcance de terceiros, pois irá responder por todas as
ações realizadas em sua conta, ou através dela.
6.4. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente
da internet, a CHAT LTV não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de
conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por
falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau
funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software.
6.5. É responsabilidade do usuário manter o ambiente de seu
dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de
ferramentas disponíveis para garantir segurança, principalmente contra
softwares maliciosos que capturam cliques do teclado (keyloggers).
6.6. Ao aceitar este termo, o usuário se compromete a
respeitar o sigilo, confidencialidade, propriedade intelectual e exclusividade
das informações compartilhadas em todas as plataformas dos sistemas/produtos da
CHAT LTV, tanto as geradas pela empresa, quanto de outros membros do sistema,
sendo proibida toda e qualquer forma de armazenamento, compartilhamento,
distribuição ou comercialização total ou parcial, gratuita ou onerosa dos
materiais, digitais ou físicos, sem a devida autorização por escrito dos
proprietários.
6.7. Trata-se de responsabilidade do usuário, cuidar para
que as informações contidas no CHAT LTV fiquem restritas ao conhecimento tão
somente das pessoas que estejam diretamente envolvidas no sistema, devendo
atentar-se à existência deste termo e a natureza confidencial destas
informações.
6.8. O usuário se compromete a não violar direitos de
terceiros, especialmente imagem, voz, honra, privacidade, direitos autorais e
de personalidade, respondendo por todos os atos praticados no sistema,
inclusive pelos atos que terceiros eventualmente praticarem em seu nome.
6.9. O usuário está ciente de que poderá ser bloqueado caso
faça o envio de mensagens em massa.
6.10. O usuário se compromete a fazer o bom uso do sistema,
não podendo a CHAT LTV ser responsabilizada pelo bloqueio que o usuário puder
vir a receber pelo mau uso.
- EXCLUSÃO
DE RESPONSABILIDADE
A CHAT LTV ATUA COMO MERA FACILITADORA PARA QUE O USUÁRIO
GERENCIE TODOS OS ATENDIMENTOS DO SEU ESCRITÓRIO EM UM SÓ LUGAR, DE FORMA
AUTOMÁTICA E HUMANIZADA. SENDO ASSIM, A CHAT LTV NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA,
RESPONSÁVEL PELO FATO DO USUÁRIO NÃO ALCANÇAR OS OBJETIVOS QUE FORAM TRAÇADOS
QUANDO ADQUIRIU O ACESSO AO CHAT LTV, PRINCIPALMENTE PORQUE OS ROTEIROS DE
ATENDIMENTOS, FLUXOS, AUTOMAÇÕES, SÃO TODAS FEITAS PELO PRÓPRIO USUÁRIO OU,
ESCRITAS POR SI E INSTALADAS PELA EQUIPE DE SUPORTE.
- PRIVACIDADE
E DADOS DO USUÁRIO.
A CHAT LTV se compromete a processar as informações e os
dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), utilizando os dados fornecidos, exclusivamente para o sistema da CHAT
LTV.
8.1. Ao aceitar o presente termo, o usuário consente que a CHAT
LTV realize o tratamento de dados de acordo com a sua política (https://www.cms.chatltv.com.br/privacidade),
ou seja, utilize os dados disponibilizados em razão da aquisição do CHAT LTV,
dispondo dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, de acordo com o artigo 7º e
11 da Lei nº 13.709/2018.
8.2. A CHAT LTV poderá conservar os dados fornecidos pelo
usuário por tempo indeterminado para seu uso exclusivo, vedado o acesso por
terceiros, conforme art. 16, inciso IV da Lei nº 13.709/18, ou até a
solicitação de remoção por parte do usuário titular dos dados.
- PAGAMENTO
DO CHAT LTV
A aquisição do CHAT LTV se dá de forma onerosa, através da
plataforma de parceiros.
9.1. O valor do CHAT LTV conforme o pacote a ser escolhido
pelo cliente, que poderá ser Personalizado, Prata ou Ouro; mensal ou anual.
9.2. Há a possibilidade do pagamento ser realizado através
de cartão de crédito, crédito recorrente, boleto ou PIX, conforme a oferta a
que o usuário aderir.
9.2.1. Caso o usuário opte pelo pagamento via cartão de
crédito e não haja saldo suficiente (limite) para a quitação deste, a
plataforma realizará de forma automática a cobrança apenas da primeira parcela
do produto, ou seja, esta opção somente será efetivada (passível de realização)
caso não haja saldo suficiente no momento da contratação. Havendo saldo
disponível, as demais parcelas (quantidade escolhida pelo usuário) para
quitação da oferta serão lançadas no mesmo dia e o limite do cartão será usado.
9.3. A CHAT LTV reserva-se o direito de estabelecer, remover
e/ou revisar o preço relativo a todos os seus sistemas a qualquer momento,
nunca alterando o valor da sua subscrição, bem como reserva-se o direito de
criar descontos estratégicos, de acordo com sua conveniência/necessidade.
9.4. A confirmação do pagamento ocorrerá de acordo com a
política da plataforma responsável pela intermediação dos pagamentos.
9.5. Caso a CHAT LTV crie algum código promocional, este
deve ser usado de forma legal para a finalidade e/ou público/usuário específico
a que se destina, seguindo todas suas condições.
9.5.1. O código promocional pode ser cancelado caso se
verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude,
ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.
9.6. Considerando que o pagamento se dá em plataforma de
terceiros, a CHAT LTV não se responsabiliza pelo vazamento de dados fornecidos
para fins de pagamento. Assim, deverá o usuário ler os termos e políticas de
privacidade das demais plataformas que vier a visitar, utilizando-se das
ferramentas disponíveis para garantir segurança dos dados a serem fornecidos.
9.7. A nota fiscal referente à aquisição do CHAT LTV será
emitida, automaticamente, em até 07 (sete) dias após a compra, com os mesmos
dados que o usuário fornecer no ato de sua inscrição, e será encaminhada por
e-mail.
9.7.1. A nota fiscal será emitida de acordo com o valor do
sistema, não sendo englobado eventuais encargos (juros, multa, etc.)
decorrentes do parcelamento.
9.8. No caso de inadimplência, ainda que parcial ou de seus
complementos (atendentes extras, canais extras, contatos extras), a CHAT LTV
poderá bloquear o acesso do usuário ao sistema até a total regularização do
débito.
9.8.1. Caso o usuário regularize a situação, a duração para
o acesso ao sistema não será estendida, seja por período inferior, igual ou
superior ao que ficou suspenso, uma vez que a inadimplência se dá por culpa
exclusiva do usuário, não podendo ser a CHAT LTV responsabilizada.
9.8.2. Em caso de parcelamento do sistema, o não pagamento
das parcelas pode levar à suspensão total do sistema, incidência de juros,
multa, protesto da dívida e inclusão do nome do usuário nos serviços de
proteção ao crédito.
9.8.3. O usuário é responsável pelo pagamento integral do
valor do sistema, utilizando ou não o sistema contratado.
- DA
DEVOLUÇÃO DOS VALORES – GARANTIA INCONDICIONAL
A CHAT LTV garante o direito ao arrependimento previsto no
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, liberando os primeiros 7
(sete) dias grátis. Dessa forma, o pagamento da assinatura só será autorizado
após esse período. Dessa forma, para que o pagamento da assinatura não seja
feito, o cliente poderá desistir do sistema nesse período. Portanto, em caso de
arrependimento, você poderá solicitar o cancelamento em até 07 (sete) dias, a
contar da data de liberação do sistema CHAT LTV.
10.1. Caso o cliente queira cancelar o seu acesso ao sistema
no período previsto no caput desta cláusula, basta entrar em contato com o
canal de suporte pelo WhatsApp: +55 (48)3036-0696 ou pelo e-mail: suporte@cms.chatltv.com.br
e, ainda, se tiver optado por pagar por cartão de crédito, poderá cancelar
diretamente na plataforma.
10.2. Após o prazo indicado no caput desta cláusula, a CHAT
LTV não efetuará reembolso sob hipótese alguma.
10.3. Solicitado o reembolso dos valores dentro do prazo
disposto no item 10 deste termo, este será efetivado por meio da plataforma
responsável pela intermediação dos pagamentos, de modo que o prazo para a
devolução ocorrerá de acordo com política desta ou de acordo com a política de
estorno da própria operadora do cartão de crédito, no valor efetivamente pago
pelo usuário, tendo em vista a possibilidade de aquisição com desconto prevista
no item 10.3.
10.3.1. AO ACEITAR O PRESENTE TERMO, O USUÁRIO DECLARA ESTAR
CIENTE DE QUE A CHAT LTV É RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR NOMINAL DO
SISTEMA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS (JUROS, MULTA, ETC.)
DECORRENTES DO PARCELAMENTO, POIS TAIS ENCARGOS SÃO RETIDOS/FATURADOS PELA
PLATAFORMA DE PAGAMENTO, NÃO SENDO REPASSADOS E NEM BENEFICIANDO A CHAT LTV,
RAZÃO PELA QUAL CASO APÓS UM PEDIDO DE CANCELAMENTO/REEMBOLSO O USUÁRIO NÃO
RECEBA A DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO PARCELAMENTO, O PEDIDO DE
REEMBOLSO DEVE SER RESOLVIDO JUNTO A PLATAFORMA DE PAGAMENTO, SENDO A CHAT LTV
ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
10.4. Caso o usuário tenha realizado o pagamento diretamente
para a conta da CHAT LTV, o reembolso de valores ocorrerá em até 30 (trinta)
dias úteis, a contar da data da solicitação.
10.5. O CHAT LTV é de uso pessoal e intransferível.
Portanto, em caso de morte do usuário, o sistema não poderá ser transferido a
terceiros, ainda que herdeiros, nem haverá a devolução dos valores pagos, sendo
o acesso e/ou conta do de cujus deletados.
- CONSENTIMENTOS
Ao aceitar o presente termo e adquirir o acesso ao CHAT LTV,
o usuário autoriza a CHAT LTV a utilizar qualquer conteúdo seu que possua,
incluindo depoimentos, contribuições, participações e insights, seja através de
vídeo, áudio, texto, imagens ou outro material ou conteúdo que o usuário
publicar nas plataformas vinculadas ao CHAT LTV, para reproduzir, publicar e
distribuir em qualquer mídia, de forma gratuita e isenta de royalties.
11.1. Qualquer necessidade de divulgação de vídeo ou
imagens, não englobados por este termo de uso, a CHAT LTV sempre solicitará
novo consentimento ao usuário, reservado o direito de remover qualquer conteúdo
ou parte de conteúdo mencionado neste item 11, a qualquer momento, desde que
solicitado previamente pelo usuário.
11.2. O usuário autoriza, à título gratuito, o uso de sua
imagem (seja através de textos, fotos(s), vídeos, áudios e qualquer outra
fonte), para ilustrar vídeos, comerciais de TV, peças publicitárias e
promocionais, reunidas ou não em campanhas, de caráter comercial e
institucional, destinadas a divulgação de produtos, nomes, marcas, serviços ou
qualquer outra denominação ou atividade ligada ao CHAT LTV.
- DIREITOS
AUTORAIS
Todos os direitos relativos ao CHAT LTV, bem como o seu
pré-lançamento, conteúdos produzidos direta ou indiretamente, materiais,
ferramentas, videobooks, informações e toda a estratégia que compõe o sistema
mencionado, são de propriedade exclusiva da CHAT LTV.
12.1. O conteúdo da CHAT LTV é protegido pela Lei de
Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual.
12.2. É proibido usar, copiar, compartilhar, reproduzir,
exibir publicamente, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir,
executar, fazer o upload, licenciar, alugar, vender, explorar e fazer
engenharia reversa, total ou parcialmente, de qualquer conteúdo do CHAT LTV sem
o consentimento prévio e expresso da CHAT LTV.
12.3. Qualquer uso não autorizado do conteúdo da CHAT LTV
será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade
intelectual, passível de indenização.
12.4. A violação do direito autoral é crime punido com
prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do
material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. de 101 a 110 da
Lei n. 9.610/1998 – Lei dos Direitos Autorais), além da exclusão do CHAT LTV.
- PROPRIEDADE
INTELECTUAL
A CHAT LTV garante que todos os direitos, títulos e
interesses (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, e outros de
propriedade intelectual) sobre os sistemas e lançamentos, presenciais ou
virtuais, disponibilizados por ela, permanecerão sob titularidade da mesma,
sendo vedado o uso, integral ou parcial, oneroso ou gratuito dos nossos
conteúdos sem autorização formal por escrito, sob pena de adoção das medidas
judiciais cabíveis.
13.1. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade
sobre os conteúdos da CHAT LTV ao ter acesso ao CHAT LTV.
13.2. É PROIBIDO QUE O USUÁRIO FAÇA O USO DE PROCESSAMENTO
REVERSO PARA FINS DE QUEBRA DOS CÓDIGOS FONTES DO SISTEMA OU DO CONTEÚDO COM O
INTUITO DE ARMAZENÁ-LO EM BANCO DE DADOS PARA OFERECER PARA TERCEIRO. VEDA-SE,
TAMBÉM, QUE O CONTEÚDO DISPONIBILIZADO PELA CHAT LTV SEJA USADO PARA CRIAR UMA
BASE DE DADOS OU UM SERVIÇO QUE POSSA CONCORRER DE QUALQUER MANEIRA COM O
NEGÓCIO DESTA.
- VIOLAÇÃO
DE DIREITO AUTORAL/DIREITO DA PERSONALIDADE
Denúncias sobre a infringência de direito autoral de
qualquer conteúdo disponível na aplicação devem ser encaminhadas para o e-mail:
contato@cms.chatltv.com.br.
14.1. Caso alguém entenda que algum comentário ou vídeo de
usuário publicado viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra, a
imagem, a voz, o nome, a intimidade, poderá enviar uma reclamação por meio do
e-mail: contato@cms.chatltv.com.br.
14.2. A CHAT LTV poderá, mas não estará obrigada, a remover
o conteúdo denunciado, dando ciência ao Notificante e comunicando a medida para
o usuário, nos termos da legislação vigente.
- MONITORAMENTO
E SEGURANÇA
A CHAT LTV não mede esforços para garantir a privacidade e
segurança da sua aplicação no ambiente da internet.
15.1. A CHAT LTV poderá fazer o monitoramento de dados e
acesso dos alunos/usuários nas plataformas para garantir o bom uso do sistema
adquirido.
15.2. Nesta aplicação é proibida a mineração de dados, de
qualquer tipo ou espécie, uso de bots de mensagens, operações massificadas, sob
pena de aplicação da legislação penal brasileira e de reparação dos danos que
decorrentes desta utilização.
- ATUALIZAÇÕES
DO TERMO DE USO
A CHAT LTV se reserva o direito de alterar estes Termos de
Uso sempre que for necessário para garantir a funcionalidade, aprimoramentos e
atualizações dos sistemas oferecidos.
16.1. Estes Termos de Uso sempre contarão com a indicação da
data de atualização ou versão atual.
16.2. Caso sejam feitas alterações relevantes nestes Termos
de Uso, esta atualização será encaminhada ao e-mail informado pelo usuário ao
adquirir o sistema, para declarar seu conhecimento e consentimento.
16.3. Caso o usuário não mantenha seus dados atualizados
conforme item 6.1, o e-mail enviado com a atualização dos Termos de Uso será
dado como válido, recebido e aceito pelo usuário.
16.4. Quaisquer tolerâncias ou concessões, quando não
manifestadas por escrito, não constituirão precedentes invocáveis pelo usuário
e não terão a virtude de alterar as obrigações estipuladas nestes Termos de
Uso.
- NOSSA
COMUNICAÇÃO
Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por
favor, entre em contato conosco por meio do e-mail: contato@cms.chatltv.com.br.
- DA
EFETIVIDADE MORAL
Antes de recorrer a qualquer órgão externo de proteção ao
direito do consumidor, o usuário se compromete a tentar resolver qualquer
desacordo, reclamação ou insatisfação diretamente com a CHAT LTV, por meio dos
canais de suporte e comunicação disponibilizados para tal fim.
18.1. O usuário deverá iniciar este processo de resolução de
conflitos entrando em contato com o suporte da CHAT LTV, descrevendo
detalhadamente a natureza da reclamação ou do problema enfrentado.
18.2. A CHAT LTV se compromete a fornecer uma resposta
oportuna e razoável à reclamação do usuário em até 72 horas úteis, buscando
resolver a questão da melhor forma possível, em conformidade com as leis e
regulamentos aplicáveis.
18.3. O usuário concorda em agir de boa-fé durante todo o
processo de resolução de conflitos, fornecendo informações precisas e
cooperando com a CHAT LTV para encontrar uma solução mutuamente aceitável.
18.4. O usuário reconhece a importância da comunicação
eficaz e da busca de soluções amigáveis como meio de promover a efetividade
moral e a confiança nas relações de consumo.
- LEI
APLICÁVEL / FORO
O Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis
da República Federativa do Brasil.
19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Joinville (SC) como o
competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente
documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
Com a concordância do usuário, estes termos regerão a
relação contratual estabelecida entre as partes.
Joinville(SC), 24 de outubro de 2024.
CHAT LTV.